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Categoria: Lei de Acesso à Informação

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1.	A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: DIMENSÕES POLÍTICO-INFORMACIONAIS >Popular!
	Analisa o cenário histórico-social no qual emerge a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011), assim como as características desse marco legal e sua regulamentação nos Poderes Executivos Federal e dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, universo empírico da pesquisa. São identificados elementos teóricos em torno do conceito de Estado e noções como transparência informacional, opacidade informacional e Estado informacional. Na coleta e análise de dados são utilizadas categorias operacionais como: base conceitual informacional; transparência ativa/ transparência passiva; agências responsáveis pela aplicação e monitoramento da LAI; procedimentos a serem seguidos pelo cidadão para solicitar de acesso à informação; informações pessoais em documentos públicos; interfaces da LAI com Governo Aberto, Governo Eletrônico e outros programas de natureza informacional; arquivos e documentos de arquivos. Como resultado, é reconhecida a necessidade de políticas e práticas de gestão informacional associadas aos processos de implementação da Lei de Acesso à Informação.
	Incluído em: 04/04/2014

2.	GESTÃO DOCUMENTAL E LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS >Popular!
	Este artigo apresenta um estudo de caso desenvolvido na prefeitura de Governador Celso Ramos (GCR), cujo objetivo principal foi identificar o grau de adaptação deste pequeno município à Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527/2011. Este estudo foi do tipo exploratório e descritivo, e utilizou pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Os métodos para a coleta de dados foram formulário e observação, no intuito de diagnosticar o Arquivo da instituição e sua adequação à LAI. Depois da análise dos dados ficou evidente a influência da Gestão Documental sobre a adaptação à LAI. Pode-se dizer que, após um ano e meio de vigor da nova lei, umas das principais barreiras a serem superadas para adequação à LAI é a Gestão Documental. Partindo desta conclusão, foram feitas algumas sugestões de melhoria, com base na legislação e nos manuais da Controladoria Geral da União, para uma melhor adequação do município de GCR à LAI, respeitando os princípios arquivísticos. Para finalizar, identificou-se que ainda existem muitas lacunas a serem preenchidas no que tange à produção acadêmica relativa ao tema deste estudo.
	Incluído em: 11/04/2014

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JOHUHA é um diretório sobre temas relacionados com Ciência da Informação e Biblioteconomia.

Criado pelo Prof. Dr. Angel Freddy Godoy Viera. e-mail: godoy@cin.ufsc.br

Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação e do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina - Brasil.