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Categoria: Legislação Arquivistica
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1. O acesso às informações públicas: retrocessos e avanços da legislação brasileira >Popular!
  Apresenta as características da informação pública e da informação governamental. Aborda a questão do acesso às informações públicas. Aponta os avanços e os retrocessos da legislação brasileira. Analisa alguns dos desafios da implantação da Lei de Acesso a Informações.
  Incluído em: 31/03/2014
2. Enquadramento Legal dos Arquivos Audiovisuais e Sonoros em Portugal >Popular!
  A legislação que regulamenta os Arquivos Audiovisuais e Sonoros não reflete diretamente o seu modus operandi nem define diretrizes sobre a conservação do espólio documental de interesse histórico. Pretendemos fazer uma retrospetiva da legislação publicada e também tentar perceber as causas que determinaram esta situação.
  Incluído em: 01/05/2014
3. Lei de Acesso à Informação: em busca da transparência e do combate à corrupção >Popular!
  Introdução: O direito de acesso à informação tem ganhado um destaque, cada vez maior. Sua importância tem sido ressaltada por acadêmicos, pelos especialistas, pela mídia e até pelos governos. Objetivo: O artigo tem como objetivo analisar o alcance da Lei 12.527/11 no combate a corrupção e sua contribuição para a consolidação da democracia no Brasil. Metodologia: Como técnica de pesquisa adotou-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Resultados: A lei 12.527/11 se mostra um avanço na efetivação do direito ao acesso à informação. Dentre os aspectos relevantes, pode-se citar a estipulação de prazos razoáveis para a obtenção de informações junto aos órgãos públicos, o uso das tecnologias da informação e de comunicação como facilitador do acesso às informações públicas. Conclusões: Conclui-se que para construção de uma verdadeira democracia, torna-se indispensável o acesso claro e transparente à informação pública, além de uma maior participação popular, fortalecendo assim os sistemas democráticos.
  Incluído em: 25/04/2014
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JOHUHA é um diretório sobre temas relacionados com Ciência da Informação e Biblioteconomia.

Criado pelo Prof. Dr. Angel Freddy Godoy Viera. e-mail: godoy@cin.ufsc.br

Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação e do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina - Brasil.

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