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121.	TECNOLOGIAS DIGITAIS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: A GARANTIA DOS DIREITOS CIVIS RELATIVO À PROPRIEDADE DO SOFTWARE >Popular!
	O que se denominam “direitos civis” nos Estados Unidos da América tem no Brasil sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado no Brasil como: “Direitos e Garantias Fundamentais”. O trabalho problematiza sobre o fato de que: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se há, ou não há, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais) uma tolerância ou autorização a uma forma de “plágio de software”. A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual e em ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há sim possibilidade de violação do direito de propriedade; portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.
	Incluído em: 11/07/2014

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JOHUHA é um diretório sobre temas relacionados com Ciência da Informação e Biblioteconomia.

Criado pelo Prof. Dr. Angel Freddy Godoy Viera. e-mail: godoy@cin.ufsc.br

Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação e do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina - Brasil.